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Título: A JUSTIÇA E A BOA CONVERSA
Data: 31/Março/2014 Local: O Diário de Mogi

O atual desembargador presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo escreveu um interessante artigo com o título “Justiça: Você conhece? Nele, o Dr. José Renato Nalini diz:

-  Todos têm uma noção sobre essa palavra (Justiça). Só que o encontro mais frequente das pessoas com a Justiça é exatamente com o seu contrário: é a experiência com a injustiça”.

Mais adiante:

- “... as pessoas precisam aprender a conversar para resolver com autonomia os seus problemas”.

É obvio que o artigo não poderia abranger todos os problemas do Judiciário apesar de ter sido escrito por tão alta e respeitável autoridade.

Todavia, há alguns aspectos da Justiça que, justamente, as autoridades deixam de mencionar e que são os seus maiores problemas.

Vamos citar só três de responsabilidade dos governos: tributação, recurso oficial e precatórios.

O sistema tributário do Brasil é uma monstruosidade e todos somos responsáveis por isso.

Não basta chutar o peso para as costas dos políticos, não.

A situação, a oposição, os três poderes, os cidadãos que se curvam ao sistema, todos somos os patrocinadores dessa aberração que entulha os fóruns.

Mesmo que pague os impostos a pessoa está sempre sujeita a erros, diferenças, bitributação, etc.

Dos recursos “ex officio” então nem se fale.

Depois de anos e anos percorrendo todas as instâncias do Judiciário vêm o recurso “ex officio” e o precatório.

- Recurso “ex officio”, você conhece?

Se segure aí que vou contar: Quando Portugal se tornou um grande império, El Rei para proteger a sua Real Fazenda dos muitos malandros e corruptos espalhados pelas suas colônias impôs que as sentenças que condenassem o reino a fazer despesas só seriam executáveis se submetidas ao reexame do Tribunal de Lisboa, o Desembargo do Paço.

Esse reexame era o recurso “ex officio” que o juiz é obrigado a fazer ainda hoje todas as vezes que condena uma pessoa de direito público: município, estado, união mais as autarquias. Como o seu colega fazia no século XVI. Como no tempo em que não havia máquinas de escrever, motor a vapor, telégrafo e muito menos computador, celular, satélites etc.

Caso, por exemplo, do INSS, extraordinariamente, vergonhoso, pois, se trata de um segurador oficial que deve distribuir benefícios de natureza alimentar.

Já o precatório é a ordem de pagamento que deve ser paga no ano seguinte ao de emissão, se feito até 30 de junho ou no ano seguinte ainda se ultrapassada essa data.

Um precatório emitido em 30 de maio de 2014 deverá ser liquidado no ano de 2015 entre janeiro e dezembro, um emitido em 02 de julho de 2014 só será pago em 2016, também, de janeiro a dezembro.

Isso é um absurdo pequeno porque absurdo grande mesmo é que nem essas datas são respeitadas.

Para a vergonha de todos até leilão negativo foi imaginado para se pagar os precatórios que formam dívidas imensas.

Assim como o calor e a unidade trazem a proliferação de bolor, germes, vírus, insetos e ratazanas essas condições descritas: a complexidade do sistema tributário, recursos oficiais, precatórios preteridos e atrasados são o campo propício à corrupção.

- E o que é acordo do Poder Público - INSS com o seu cidadão – segurado quando já evidente e reconhecido o direito deste?

- Acordo com a faca no peito, com licença, é assalto.

Portanto, a demora da Justiça não vai ser resolvida com o bom conselho à conciliação e muito menos com reformas processuais com eliminação de embargos, apelações etc.

A demora da Justiça vai diminuir quando for mais clara e mais fácil, mais compreensível a tributação, quando deixar de existir recurso oficial e quando os precatórios forem pagos, escrupulosamente, dentro do prazo.

Há, evidentemente, outros entraves, mas porque cuidar primeiro do que é mais complicado que é ensinar o povo a se conciliar e deixar de lado o que é mais simples.

Afinal, se nem Deus conseguiu fazer o povo se conciliar parece pouco provável que mantendo tão injustas condições da distribuição da Justiça isso seja alcançado primeiro para depois se consertar o Judiciário, pois não?

É permitida a reprodução parcial dos textos, condicionada a menção da fonte, onde deve obrigatoriamente, constar o seguinte: Fonte: Epaminondas Nogueira Sociedade de Advogados, desde 1965.

 

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