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Título: Ex-MULHER, EX-MARIDO E PENSÃO DO INSS
Data: 25/Julho/2007 Local:

 

“A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.

Esta é a SÚMULA n. 366 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, publicada no Diário Oficial da União, em 07 de maio de 2007 na pág. 456.

Vocês não devem se esquecer de que desde a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988 homens e mulheres têm os mesmos direitos.

Vale dizer que se os maridos necessitarem poderão pedir alimentos às suas mulheres, ou ex-mulheres, e até  pensão por morte ao INSS se elas forem seguradas da Previdência Social.

“O projeto de súmula foi relatado pelo ministro Hamilton Carvalhido. Segundo o projeto, considerando pacífica a tese de que os alimentos são irrenunciáveis, é firme a jurisprudência do tribunal sobre a possibilidade de estes serem pleiteados após a morte, conforme a Súmula 372 do STF e a Súmula 64, do TFR, até porque “a pensão por morte nada mais é do que os alimentos a que se obrigam reciprocamente os cônjuges, quando em vida (CF/88, art 201, inciso V)” REsp 176.185-SP, DJ 17/02/1999, Rel. Min. Gilson Dipp.”

Desde há muito tempo tanto o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quanto o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL vinham decidindo neste sentido e a propósito a nova súmula se baseou em precedentes da Quinta e da Sexta Turmas, como o Resp 176.185-SP (5ª T 17/12/98 – DJ 17/02/99); Resp 202.759-SP (5ª T 08/06/99 – DJ 16/08/99); Resp 196.678-SP (5ª T 16/09/99 – DJ 04/10/99); Resp 472.742-RJ (5ª T 06/03/03 – DJ 31/03/03); REsp 602.978-AL (5ª T 01/06/04 – DJ 02/08/04); AgRg no Ag 668.207-MG (5ª T 06/09/05 – DJ 03/10/05); entre outros.)

Portanto, agora já não cabe se discutir a diferença entre a desistência e a renúncia aos alimentos, em qualquer caso, havendo necessidade após a separação ou a morte são cabíveis os alimentos pagos pelo ex-marido, ex-mulher ou a Previdência Social.

Lembre-se sempre, não se esqueça nunca, o princípio de qualquer ação deve ser a INFORMAÇÃO.

 

É permitida a reprodução parcial dos textos, condicionada a menção da fonte, onde deve obrigatoriamente, constar o seguinte: Fonte: Epaminondas Nogueira Sociedade de Advogados, desde 1965.

 

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