Parcelamento Automático do Cartão

Não é segredo para ninguém que atrasar o pagamento da fatura do cartão de crédito pode ser um grande problema.

Com o objetivo de minimizar o endividamento da população com os juros do rotativo do cartão de crédito, o Banco Central do Brasil, BACEN, determinou que os bancos realizem o parcelamento automático do saldo devedor dos cartões de crédito, apresentando ao consumidor as várias alternativas disponíveis de empréstimos com custo inferior ao do rotativo do cartão.

É preciso que exista uma manifestação clara do consumidor no sentido de aderir ao parcelamento automático proposto, em detrimento das demais possibilidades de mercado mais vantajosas, ou até mesmo de manter-se nos juros do rotativo, mesmo sendo uma pior opção.

Já existem decisões judiciais no sentido de invalidar o parcelamento automático sem que tenha havido a prévia anuência do consumidor, mas é preciso ter cautela com esse tipo de ação judicial, uma vez que, ao rejeitar o parcelamento, o consumidor continuará nos juros do rotativo.

Existem, inclusive, estudos para acabar com a modalidade de juros “rotativo do cartão”, dado o valor absurdo que é imposto ao consumidor.

É importante ter em mente que os cartões de crédito são instrumentos que devem ser usados com cautela. Segundo a Agência Brasil, em matéria publicada em 10.08.2023, essa é uma das modalidades de crédito mais caras do mercado, com juros que chegaram a 437,3% ao ano em junho/2023.

O valor de uma dívida em cartão é quase interminável. O parcelamento automático freia um pouco o valor desses juros, mas ainda são altíssimos.

É preciso também tomar muito cuidado com empresas que oferecem soluções milagrosas para a revisão do valor dos juros, com novos empréstimos, especialmente as que pedem valores antecipadamente. Assim como empréstimos com troco, a maioria é golpe ou um péssimo negócio para o consumidor.

Relembrando, não existem empréstimos com pagamentos de valores antecipados. Da mesma forma, não existem bancos que chamam seus clientes por WhatsApp. Sempre desconfie! Na dúvida, procure o canal oficial do seu banco e fale com seu gerente.

Um apoio jurídico é fundamental para lhe orientar sobre como agir.

Autoria:
Carmen Cecilia Nogueira Beda
Sócia do Escritório
Epaminondas Nogueira
Sociedade de Advogados
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