Quem não tem registro tem direitos

Apesar do ano ser 2023, ainda é comum, infelizmente, haver pessoas trabalhando sem registro na carteira de trabalho, em condição de subemprego, colocando a si e a família em situação de risco.

A falta do registro na carteira de trabalho retira do trabalhador a possibilidade de acesso ao INSS. Isso acontece não só no período em que está sem registro, mas em períodos posteriores também, podendo prejudicar o acesso à aposentadoria, além de, muitas vezes, deixar de garantir à família a possibilidade de receber pensão por morte.

Por vezes, os trabalhadores não sabem que é possível pedir judicialmente o reconhecimento do vínculo empregatício e garantir na Justiça os mesmos direitos de qualquer trabalhador registrado, como férias, 13º salário, horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, FGTS e, principalmente, acesso ao INSS, tanto para o pedido de benefício, quanto para a contagem de tempo para fins de aposentadoria.

Para acionar o empregador, é preciso, no entanto, conseguir provar o trabalho na empresa. Para isso, é possível usar fotos no local de trabalho, conversas de WhatsApp, depósitos bancários, testemunhas, enfim, tudo que possa ajudar a comprovar a prestação de serviços de forma contínua.

Para entrar com a reclamação trabalhista, o prazo é de 2 anos do último dia trabalhado, sendo possível a cobrança dos 5 anos anteriores ao início da Ação Judicial. Cada dia faz diferença! Assim, o melhor momento é imediatamente ao deixar a empresa.

A falta de recolhimento ao INSS é o que, muitas vezes, impede a família de receber pensão por morte de alguém que trabalhava sem registro. Sendo assim, a família também pode entrar com a reclamação trabalhista em caso de falecimento do empregado de modo a ter garantido o acesso aos benefícios do INSS.

Quem não tem registro tem direitos, mas precisa buscar esses direitos judicialmente e tem que comprovar o tempo trabalhado sem registro.

Muitas vezes, a necessidade obriga a aceitar um subemprego, mas, ainda que seja necessário, não deixe de guardar as provas para, no futuro, ter como comprovar o tempo trabalhado, bem como as condições de trabalho.

Consultar um advogado especializado é fundamental para ter seus direitos e os da sua família resguardados.

Autoria:
Carmen Cecilia Nogueira Beda
Sócia do Escritório
Epaminondas Nogueira
Sociedade de Advogados
OAB/SP 111.878
contato@epaminondas.com.br
WhastApp: +55 11 99891-4848