Direito Trabalhista

Covid-19 X Trabalho

Publicado em 17/04/2020

Matéria Publicada no Jornal Classificados Mogiano - 17.04.2020 O mundo estava andando numa direção, parecia que as coisas não sofreriam muitas mudanças a curto prazo, nem nas relações de trabalho, nem nas relações pessoais, mas em um segundo tudo mudou!!! Abriram-se exceções para as leis trabalhistas que colocam em xeque, tudo aquilo pelo qual se batalhou tantos anos, tudo em nome d a “Força maior”, algo que não se podia prever, que pode pelo simples fato da acontecer mudar tudo, ou quase tudo.  Com a...

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Quem não é registrado tem algum direito?

Publicado em 01/11/2019

Sim, o Trabalhador não registrado tem os mesmos direitos daquele que foi registrado, como por exemplo, direto a férias, 13°, pagamento do FGTS, recolhimentos do INSS, Seguro Desemprego, mas só conseguirá esses benefícios se recorrer à justiça. O principal problema da falta de registro consiste na insegurança, em caso de acidente do trabalho, de doença ou ainda quando for dispensado, nesses casos o Trabalhador e sua família ficarão desamparados, até que ganhe a Ação Judicial, o que pode levar tempo. Assim, não gozará de pronto...

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O que é quebra de contrato ou rescisão indireta?

Publicado em 01/11/2019

O Trabalhador tem obrigações com relação ao seu Empregador, como chegar no horário, tratar os colegas com cortesia, desempenhar com zelo suas funções, quando o Trabalhador não faz a sua parte pode ser demitido. Por outro lado, o Empregador, também tem responsabilidades com relação ao Trabalhador, por exemplo, pagar o salário em dia, recolher INSS e FGTS, tratar com cortesia o Trabalhador, oferecer as ferramentas necessárias para o bom desempenho das funções laborativas. Na falta dessas atribuições o Trabalhador, pode “demitir” o Empregador, é o...

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Quais os direitos de quem pede demissão?

Publicado em 01/11/2019

O Trabalhador que se demite, tem que indenizar o patrão, essa indenização é o Aviso Prévio, se o aviso não for trabalhado, o valor correspondente a 30 dias de salário, é descontado das verbas trabalhistas na Rescisão do Contrato de Trabalho. Os demais direitos restam preservados, como os valores de férias, com o acréscimo de 1/3, o 13º salário e saldo de salário. Muitas vezes ao pedir a conta o Trabalhador acha que o patrão não pagou tudo, isso acontece porque não consideram que haverá...

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Quando Trabalhador pode ser demitido por justa causa?

Publicado em 01/11/2019

A demissão por justa causa é restrita, e só pode acontecer nos casos previstos em lei. Por exemplo por atos impróprios ao ambiente de trabalho ou no exercício da função, conduta indevida, não seguir as regras pré-determinadas pela empresa ou as relativas à legislação, ter sido condenado judicialmente, trabalhar sem cuidado, violação de segredo da empresa, atos de indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, atos contra a honra da empresa e de qualquer outra pessoa, agressões físicas, prática de jogos de azar, perda da habilitação...

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Quais os direitos de quem é demito por Justa Causa?

Publicado em 01/11/2019

O Trabalhador que tenha sido demitido terá direito ao saldo de salário, e as férias, vencidas, acrescidas de 1/3, quando já houver sido completado o período aquisitivo, isto é, se já tiver trabalhado, pelo menos 12 meses. Não tem direito, ao aviso-prévio, às férias proporcionais, ao 13º proporcional, à indenização de 40% do FGTS, além disso não poderá sacar o FGTS, nem receber o Seguro Desemprego.

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Como funciona o Aviso Prévio?

Publicado em 01/11/2019

O Aviso prévio deve ser dado tanto pelo Empregador, quanto pelo Trabalhador, nos contratos de trabalho que tenham prazo indeterminado. Uma vez que tenha sido dado o Aviso Prévio, que deve ser por escrito, será necessário optar, pelo tempo de trabalho ou valor indenizatório. Quando quem dá o Aviso é o Trabalhador, o valor máximo a indenizar o Empregador, será o equivalente a 30 dias de salário, ou, 30 dias de trabalho. Para os casos em que quem dá o Aviso é o Empregador o...

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Rescisão por Acordo

Publicado em 01/11/2019

Na Rescisão por Acordo, o contrato de trabalho é extinto por vontade mútua do Trabalhador e do Empregador, esta é uma modalidade prevista em Lei. Nesta situação o Trabalhador recebe um pouco menos e o Empregador também paga um pouco menos. O Trabalhador receberá: - metade da verba a que teria direito, referente ao Aviso Prévio e a indenização sobre o saldo do FGTS (20%); - e o valor total de todas as outras verbas, trabalhistas, como por exemplo, férias, acrescida de 1/3, 13°, saldo...

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Férias

Publicado em 01/11/2019

As férias podem ser divididas em 3 períodos, sendo certo, que sempre é devido o 1/3 previsto na Constituição. Um dos períodos tem que ter pelo menos 14 dias e nenhum pode ser inferior a 5 dias, e não podem começar nos dois dias que antecedam a um feriado ou um descanso semanal remunerado. Embora quem determine as férias seja o Empregador, a legislação abriu uma possibilidade de acordo, para o período de concessão das férias. Os menores de 18 anos e maiores de 50...

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Horas extras

Publicado em 01/11/2019

As horas extras são as que extrapolam, a jornada de trabalho, a maioria dos Trabalhadores é contratada para uma jornada diária de 8 horas, totalizando 44 horas semanais. As horas trabalhadas por dia que forem superiores a 8 horas, são horas extras. Pela legislação o máximo de horas extras permitidas por dia são 2 horas. As horas extras devem ser pagas com um adicional de 50% em relação a hora de trabalho normal, quando diurna e, com adicional de 20%, ao valor da hora extra,...

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Banco de horas

Publicado em 01/11/2019

O Banco de horas, pode ser acordado individualmente entre o Empregador e o Trabalhador, ou ainda por acordo ou convenção coletiva. Deve ser compensado no período máximo de 1 ano. As horas extras praticadas que excederem as 44 horas semanais, entram no Banco de Horas. O Trabalhador deverá necessariamente ter dias com a jornada reduzida, para poder usufruir das horas que estão pendentes em seu Banco de horas. No caso de demissão ou de ser atingido o prazo sem que as horas do banco tenham...

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Regime 12x36

Publicado em 01/11/2019

O Regime de trabalho 12x36, é permitido por Convenção ou Acordo coletivo de trabalho, e ainda por Acordo individual, deverá ser sempre por escrito, para qualquer categoria de trabalho. Não há o pagamento em dobro quando o trabalho acontecer aos Domingos e Feriados, conforme determina a lei. Também não há o pagamento da hora noturna ou horas adicionais se inferiores às 12 horas da jornada estabelecida. Todos esses valores extras, estariam já considerados no salário estabelecido. Na Justiça, o entendimento sobre as restrições quanto ao...

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Trabalhador Doméstico

Publicado em 01/11/2019

A partir do segundo semestre de 2015, foi ampliada a gama de direitos do Trabalhador doméstico. Foi acrescido o direito ao FGTS, bem como, a jornada de trabalho de 8 horas dia com o máximo de 44 horas semanais, além da contagem das horas adicionais diurnas e noturnas. Para esse controle de horas tornou-se obrigatória o apontamento das horas de forma escrita. O registro em Carteira caracteriza-se como contrato de trabalhado firmado entre o Trabalhador e o Empregador. O salário nunca poderá ser inferior ao...

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A empresa não recolheu INSS e FGTS? Perdi o direito?

Publicado em 01/11/2019

São duas situações distintas, cuja solução fica basicamente nas mãos do Trabalhador. O primeiro passo para conferir se foi ou não recolhido o INSS, é solicitar o CNIS, este documento é dado sem qualquer custo pelo INSS, e traz a relação de todos os locais onde o Trabalhador esteve empregado, desde que tenha tido a carteira assinada. Caso, não conste o recolhimento de alguma das empresas para qual trabalhou, ou o valor apresentado esteja em desacordo com o valor do salário pago, o próprio Trabalhador,...

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